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Dec. Est. MT 2.545/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.545 de 17.05.2010

DOE-MT: 17.05.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.518 de 01.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso III e os §§ 6º e 7º ao artigo 1º do anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como alterado o inciso I do mesmo dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 1º (...)

(...)

I - veículos não enquadrados nas hipóteses do inciso III, ressalvadas a hipóteses prevista no §5º: 5% (cinco por cento);

(...)

III - veículos automotor pesado, utilizado no transporte de pessoas ou cargas, que esteja indicado no artigo 19 do anexo VIII: 0% (zero por cento).

(...)

§ 6º O disposto no inciso III somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I O recolhimento do respectivo diferencial de alíquota tenha sido feito ao estado de MT;

II O veículo seja registrado no cadastro de IPVA de MT, integrante da frota mato-grossense a mais de um ano e sem débito de IPVA;

III O contribuinte seja transportador de cargas inscrito e regular no cadastro de contribuintes de MT; ( continua ... )

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