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Lei Est. MT 9.362/10 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.362 de 17.05.2010

DOE-MT: 17.05.2010

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam incluídos os itens 10 e 11 da alínea "c" do inciso II e dada nova redação a alínea "a" e "b" do inciso VII, ambos do Art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 - que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) - (...)

10) Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, quando destinado a uso doméstico residencial.

11) Nas operações interestaduais com veículos automotores submetidos à substituição tributária, e desde que o contribuinte substituto tributário esteja devidamente credenciado.

(...)

VII - (...)

a) classe residencial.

1 - consumo mensal de até 100 (cem) Kwh - zero por cento;

2 - consumo mensal acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinqüenta) Kwh - 10% (dez por cento);

3 - consumo mensal acima de 150 (cento e cinquenta) Kwh e até 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh - 17% (dezessete por ( continua ... )

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