AC SRE - AL 17/10 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 17 de 14.05.2010
DOE-AL: 17.05.2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em exercício no cargo, no uso da atribuição conferida pelo artigo 2º do Decreto nº 1.284/2003;
Considerando o pedido de credenciamento para adoção da sistemática simplificada de tributação do ICMS relativa às operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista pela empresa MARPTEK COMÉRCIO DE ELETRO-ELWETRÔNICOS LTDA, estabelecida na Rua Professor Domingos Correia, 1489, Bairro São Luiz na cidade de Maceió/Al com CNPJ nº 09.272.258/0001-11, Inscrição Estadual nº 242.097.47-2, protocolizado nesta Secretaria sob nº 1500 - 005851/2010 anexo SF-1500- 025813/2009
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar a requerente para, nos termos do art. 4º, do Decreto n. º 1.284/2003, adotar a sistemática de que trata referido Decreto.
Art. 2º Determinar que o credenciamento conferido por este ATO poderá ser cassado ou cancelado por descumprimento à legislação pertinente, em especial aos artigos 13 e 14 do Decreto nº 1.284/2003.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 14 de maio de 2010.
CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA
Superintendente da Receita ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555