x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 9/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 14.05.2010

DOE-PA: 18.05.2010

Dispõe sobre os procedimentos relativos à inscrição de pessoa natural no Cadastro de Contribuintes do ICMS, conforme o disposto no art. 135 do RICMS-PA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 135 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de pessoas naturais que realizem, pessoalmente e com habitualidade, operações relativas à circulação de mercadorias, desde que exercendo as atividades abaixo, deverá observar o disposto nesta Instrução Normativa:

I - atividade rural dedicada à obtenção de produtos da agricultura, da pecuária, da cunicultura, da apicultura, da avicultura, da aquicultura, da extração vegetal e da criação de pequenos animais, inclusive de espécies aquáticas;

II - atividade pesqueira dedicada à captura de espécies aquáticas desde que a atividade seja artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe;

III - extração de areia e cascalho em corpos hídricos, extração de areia, saibro e argila fora de recursos hídricos e extração de rochas para uso imediato na construção civil (brita ou pedra de talhe), em área, de até 50 hectares, requerida ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, conforme determina a Lei Federal nº 6567/1978 e a Resolução COEMA nº 62/2008;

IV - lavra, de até 50 hectares, requerida ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, conforme determina a Lei nº 7805/1989 e a Resolução COEMA nº 62/2008.

Parágrafo único. As pessoas naturais, de que trata o caput deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?