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AD SAT - MS 51/10 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 51 de 14.05.2010

DOE-MS: 18.05.2010

(Declara a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, das Notas Fiscais de Produtor que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos do processo administrativo de n. 11/029621/2006.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, desde a data abaixo especificada, das Notas Fiscais de Produtor, Série Especial (NFP/SE), pertencente ao produtor inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE):

Desde NFP/SE Produtor (a) CCE
28.12.2006 4338518 a 4338520 Honório Rodolpho Hattge 28.536.886-9

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito desde a data especificada no artigo 1º.

Campo Grande, 14 de maio de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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