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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 18/10 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 18 de 14.05.2010

D.O.U.: 18.05.2010

(Dispõe sobre a verificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação nos recintos alfandegados jurisdicionados diretamente pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR, no uso das competências conferidas pelo arts. 160 e 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando as atribuições definidas pelo art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º A verificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação nos recintos alfandegados jurisdicionados diretamente pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Salvador será realizada de acordo com as regras gerais estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, na Norma de Execução Coana nº 11, de 10 de outubro de 2006 e, subsidiariamente, pelo disposto nesta Portaria.

Art. 2º A verificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro de importação, cuja Declaração de Importação (DI) tenha sido selecionada para os canais vermelho ou cinza de conferência aduaneira, fica automaticamente agendada para o terceiro dia útil seguinte ao da seleção.

Parágrafo único. Não haverá agendamento automático nos seguintes casos, para os quais a verificação da mercadoria seguirá rito e agendamento definidos pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pela condução do respectivo despacho aduaneiro:

I - mercadorias às quais deva ser aplicado tratamento prioritário, nos termos do art. 41, inciso III, da ( continua ... )

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