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Port. SMF - Vitória - ES 33/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 33 de 14.05.2010

DOM-Vitória: 15.05.2010

(Altera a Portaria nº 49, de 22 de agosto de 2007 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS).


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 75 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007, passar a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Determinar a utilização única e exclusivamente da NFS-e aos prestadores de serviços que possuírem, no respectivo registro no cadastro mobiliário municipal, código de atividades CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas - dentre os constantes do Anexo Único desta Portaria, a partir das datas nele estipuladas.

Parágrafo único. (...)

(...)"

Art. 2º O Anexo Único de que trata o Art. 6º da Portaria SEMFA nº 49, de 22 de Agosto de 2007, fica substituído pelo anexo único desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEMFA 09, de 12 de fevereiro de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação .

Vitória, 14 de maio de 2010.

Maurício Cézar Duque

Secretário de Fazenda

Anexo Único

( continua ... )

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