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Port. SMF - Vitória - ES 32/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 32 de 14.05.2010

DOM-Vitória: 15.05.2010

Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo ao regime de tributação fixa aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis.


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e com base no disposto no art. 2º do Decreto 14.601, de 23 de março de 2010,

Resolve :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das pessoas jurídicas prestadoras de serviços contábeis, incluídos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, relativo ao exercício de 2010, deverá ser recolhido nos seguintes prazos:

1ª OPÇÃO:

COTA ÚNICA - até 01.07.2010.

2ª OPÇÃO:

COTA 01 - 01.07.2010.

COTA 02 - 02.08.2010.

COTA 03 - 01.09.2010.

COTA 04 - 01.10.2010.

Parágrafo único. O pagamento do Imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado através de documento de arrecadação que estará disponível, no site da Prefeitura Municipal de Vitória (www.vitoria.es.gov.br, no link - Serviços On Line - Cidadão - Documentos de Arrecadação), a partir de 01/06/2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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