Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vit�ria - ES n� 34 de 14.05.2010 (Disp�e sobre a suspens�o e reativa��o de inscri��o de pessoa f�sica no cadastro

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Port. SMF - Vit�ria - ES 34/10 - Port. - Portaria SECRET�RIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vit�ria - ES n� 34 de 14.05.2010

DOM-Vit�ria: 15.05.2010
Disp�e sobre a suspens�o e reativa��o de inscri��o de pessoa f�sica no cadastro mobili�rio municipal.

O Secret�rio de Fazenda, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto no par�grafo �nico do Art. 61 do Decreto 13.314, de 02 de maio de 2007,
RESOLVE :
Art. 1� A pessoa f�sica poder� requerer a suspens�o de sua inscri��o no cadastro mobili�rio municipal quando paralisar temporariamente suas atividades em virtude de:
I - ocorr�ncia de sinistro ou calamidade p�blica;
II - fatos que, comprovadamente, venham a impedir o exerc�cio da atividade desenvolvida pelo contribuinte;
III - suspens�o volunt�ria de atividades.
Par�grafo �nico. A suspens�o de que trata este artigo dever� ser solicitada � Coordena��o de Cadastro Mobili�rio - SEMFA/GCM/CCM, da Ger�ncia de Cadastro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda, atrav�s de requerimento pr�prio, ficando seu deferimento sujeito a:
a) comprova��o de regularidade da pessoa f�sica perante a Fazenda P�blica Municipal;
b) parecer favor�vel do �rg�o respons�vel pelas posturas municipais quanto � paralisa��o das atividades no endere�o da inscri��o;
c) parecer favor�vel do �rg�o respons�vel pelas vistorias e controle de edifica��es quanto a n�o exist�ncia de projeto/obra sob a responsabilidade do requerente, tratando-se de profissional sujeito a registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Esp�rito Santo - CREA-ES;
d) devolu��o, � Coordena��o de Fiscaliza��o Tribut�ria - SEMFA/GAT/CFT, dos documentos fiscais autorizados, impressos e n�o utilizados, tendo sido utilizadas todas as notas fiscais impressas, dever� ser anexada ao requerimento de suspens�o c�pia da �ltima nota utilizada.
Art. 2� A suspens�o de que trata o Art. 1� desta Portaria, se deferida, ocorrer� a partir da data de protocoliza��o do requerimento, n�o sendo admitida suspens�o com data retroativa)
Par�grafo �nico. A suspens�o ( continua ... )

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