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Protoc. ICMS CONFAZ 80/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 26.03.2010

D.O.U.: 18.05.2010

Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.


Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos na cidade de Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar Nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira- Fica acrescentado o inciso III à cláusula primeira do Protocolo ICMS 50/05, de 16 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

"III- macarrão instantâneo -NBM/SH 1902.30.00.".

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2010.

Alagoas - Maurício Acioli Toledo; Bahia - Carlos Martins Marques de Santana; Ceará - João Marcos Maia; Paraíba - Nailton Rodrigues Ramalho; Pernambuco - Djalmo de Oliveira Leão; Piauí - Antonio Silvano Alencar de Almeida; Rio Grande do Norte - João Batista Soares de Lima; Sergipe - João Andrade Vieira da Silva.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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