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Ato CN 15/10 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 17.05.2010

D.O.U.: 18.05.2010

(Prorroga, pelo período de sessenta dias, a vigência da Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 484, de 30 de março de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 17 de maio de 2010.

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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