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Res. Sec. Faz. - MS 991/95 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 991 de 22.05.1995

DOE-MS: 23.05.1995

Obs.: Rep. DOE de 24.05.1995

 

Altera e revoga dispositivos da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos da Resolução/SEF nº 875, de 20 de agosto de 1993:

I - ao inc. I do art. 1º:

"Artigo 1º (...)

I - interestaduais realizadas por contribuintes detentores de Regime Especial de pagamento do ICMS ou de formação de lote para exportação, no caso em que o ICMS deva ser pago até o momento da saída das mercadorias;";

II - ao caput e ao § 2º do art. 3º:

"Artigo 3º O Selo Fiscal será fornecido ao contribuinte detentor de Regime Especial, mediante requisição, pela Delegacia Regional de Fazenda a que estiver vinculado o Município do seu estabelecimento, em quantidade que, a critério do Delegado Regional de Fazenda, seja compatível com o volume de operações realizadas pelo mesmo.

(...)

§ 2º O contribuinte deverá, por meio de ofício dirigido à Delegacia Regional de Fazenda, indicar o responsável pela retirada dos Selos Fiscais.";

III - ao art. 4º:

"Artigo 4º No fornecimento do Selo Fiscal será exigido do contribuinte requisitante o recolhimento da indenização correspondente, por meio de documento de arrecadação apropriado (DAEMS 27 - uso da ( continua ... )

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