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Res. SEFOP - MS 1.166/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.166 de 17.07.1997

DOE-MS: 18.07.1997

Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, e dá outras providências


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - na 2ª via da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, no campo "Reservado ao Fisco";".

Art. 2º Ficam revogados o art. 6º e o inciso II do art. 8º da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1997.

Campo Grande, 17 de julho de 1997.

RICARDO AUGUSTO BACHA

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e ( continua ... )

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