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Res. SEFOP - MS 1.148/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.148 de 21.05.1997

DOE-MS: 22.05.1997

Altera dispositivo da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.769, de 21 de fevereiro de 1997, e a conveniência em estender a obrigatoriedade da utilização do Selo Fiscal a todas as saídas interestaduais amparadas por não-incidência ou suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação,

RESOLVE :

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.120, de 13 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

II - saídas interestaduais de quaisquer mercadorias, amparadas por não-incidência ou suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação, destinadas a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do remetente;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

d) porto de embarque, para a formação de lote.

(...)".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho 1997.

Campo Grande, 21 de maio de 1997.

RICARDO AUGUSTO BACHA

Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e ( continua ... )

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