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Res. SEFOP - MS 1.120/97 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.120 de 13.02.1997

DOE-MS: 14.02.1997

Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF nº 826, de 13 de novembro de 1992, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e,

CONSIDERANDO a conveniência em exercer eficiente controle das operações realizadas por contribuintes detentores de Regimes Especiais,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Selo Fiscal, instituído pela Resolução/SEF nº 826, de 13 de novembro de 1992, destina-se ao controle das operações realizadas por contribuintes detentores de Regime Especial, devendo ser utilizado nos casos de:

I - saídas interestaduais beneficiadas pela dilatação do prazo de pagamento do imposto;

II - saídas interestaduais de soja e milho e de farelo e óleo em bruto, mesmo degomado, de soja, amparadas pela não-incidência ou suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação, destinados a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do remetente;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

d) porto de embarque, para a formação de lote.

Eficácia até 31.05.97. Veja nova redação abaixo.

II - saídas interestaduais de quaisquer mercadorias, amparadas por não-incidência ou suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação, destinadas a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do remetente;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

d) porto de embarque, para a formação de lote.

Redação dada pela Res./SEFOP nº 1148/97. Eficácia a partir de 01.06.97.

§ 1º A não-utilização do Selo Fiscal nas operações a que se refere o parágrafo anterior obriga o remetente ao recolhimento do imposto no momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento.

§ 2º Não se exige o Selo Fiscal nos casos em que as operações estejam acobertadas por Notas Fiscais emitidas em repartição ( continua ... )

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