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Res. Sec. Faz. - MS 875/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 875 de 20.08.1993

DOE-MS: 23.08.1993

Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal e dá outras providências.


 
Resolução revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 1.120 de 13.02.1997, com efeitos a partir de 17.02.1997.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Selo Fiscal destina-se a controlar as operações de saídas:

I - interestaduais realizadas por contribuintes detentores de Regime Especial de pagamento do ICMS ou de formação de lote para exportação, no caso em que o ICMS deva ser pago até o momento da saída das mercadorias;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1° da Resolução n° 991 de 22.05.1995, com efeitos a partir de 15.06.1995.

Redação Anterior: "I - interestaduais realizadas por contribuintes detentores de Regime Especial de pagamento do ICMS;"

II - internas de produtos agropecuários, promovidas por estabelecimentos comerciais e destinadas aos Municípios das regiões de fronteiras internacionais, assim entendidos os relacionados no Anexo II do Regulamento do ICMS, quanto ao destinatário detentor de Regime Especial autorizativo da aplicação do diferimento.

§ 1º A não-utilização do Selo Fiscal nas operações referidas no caput obriga o remetente ao recolhimento do imposto até momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento.

§ 2º As disposições deste artigo não se aplicam às operações cujas Notas Fiscais de acobertamento sejam emitidas por repartição fiscal.

Art. 2º Nas saídas internas de produtos agropecuários para os Municípios das regiões de fronteiras internacionais, destinadas a contribuintes beneficiados por Regime Especial autorizativo da aplicação do diferimento, quando a operação for promovida por produtor rural, fica o remetente obrigado à emissão de Nota Fiscal de Produtor, através da AGENFA, sendo vedado o uso da Nota Fiscal de Produtor, Série ( continua ... )

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