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Res. Sec. Faz. - MS 826/92 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 826 de 13.11.1992

DOE-MS: 13.11.1992

Institui o Selo Fiscal para controle das operações que especifica, dispõe sobre a sua utilização e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e com base nas disposições do § 2º do artigo 4º do Anexo II ao RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991), acrescentado pelo inciso I do artigo 6º do Decreto nº 6.674, de 28 de agosto de 1992, e

CONSIDERANDO, a conveniência da Secretaria de Estado de Fazenda na instituição do Selo Fiscal para controle das operações alcançadas por diferimento e aquelas realizadas ao amparo de Regime Especial de pagamento do imposto,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir Selo Fiscal como obrigação acessória indispensável ao gozo do benefício de diferimento, no caso de produtos agropecuários, e de Regime Especial de pagamento do imposto.

Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam:

I - às operações cujas Notas Fiscais de acobertamento sejam emitidas pela própria repartição fiscal, como no caso de gado bovino e bubalino;

II - em relação ao benefício do diferimento, às remessas efetuadas pelo produtor a destinatário não localizado nos municípios nominados no caput do art. 9º do Anexo II ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991.

Art. 2º O Selo Fiscal observará o modelo Anexo e terá as características constantes do Edital de Licitação (Tomada de Preço nº 040/92, de 29.04.92).

 
Arts. 1º e 2º: Repristinados e com nova redação dada pela Res./SEFOP 1120/97, com efeitos a partir de 17.02.97.

Artigo. 1º Instituir Selo Fiscal como obrigação acessória indispensável ao controle das operações realizadas por contribuintes detentores de Regimes Especiais.

Artigo. 2º O Selo Fiscal observará o modelo Anexo e terá as características constantes no Edital de Licitação (Tomada de Preço nº 040/92, de ( continua ... )

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