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EM 12/10 - EM - Exposição de Motivos nº 12 de 05.05.2010

D.O.U.: 05.05.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete à apreciação de Vossa Excelência Minuta de Medida Provisória, pelo qual se pretende autorizar a criação da "Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - Brasil 2016" e dar outras providências).


Brasília, 05 de maio de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência Minuta de Medida Provisória, pelo qual se pretende autorizar a criação da "Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - Brasil 2016" e dar outras providências.

2. Dentre os compromissos assumidos pelo país, no processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional - COI, que culminou com a eleição da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016, constou a criação de um ente público interfederativo, formado pela União, Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO, que tem por objetivo coordenar os esforços governamentais com vistas a garantir a disponibilidade das obras de infraestrutura e serviços necessários à realização dos Jogos.

3. Inúmeros debates ocorreram para definição de conceitos e estruturas desta instituição, com a participação de diversos órgãos do Governo, dentre os quais: Ministério do Esporte, Casa Civil, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, Ministério das Cidades, entre outros e, nestes debates, sugestionou-se que, além da Autoridade Pública Olímpica, também se faria necessária a constituição de uma empresa, de capital exclusivo da União, uma vez que apenas a APO seria insuficiente para o cumprimento integral dos compromissos assumidos com o Comitê Olímpico Internacional, para prestar serviços especializados aos entes envolvidos e à APO na elaboração dos projetos, monitoramento intensivo das ações, planejamento da gestão do legado esportivo, econômico e social, elaboração e revisão de estudos e, eventualmente, a contratação e fiscalização de obras, equipamentos e serviços de engenharia.

4. A Empresa BRASIL 2016 surge, portanto, Senhor Presidente, na esteira de um conjunto de medidas que vem sendo adotadas pelo Governo Federal ( continua ... )

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