x
x
x
LC Mun. Mogi Guaçu/SP 871/07 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 871 de 20.11.2007

DOM-Mogi Guaçu: 20.11.2007

(Altera dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de dezembro de 1992.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 122, 123, 139, 140, 165, 168, 171, 172, 175, 178, 179, 180, 184 e 186 - A da Lei Municipal nº 2.993, de 11/12/1992, que instituiu o Código Tributário de Mogi Guaçu, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

TÍTULO III
DO CADASTRO FISCAL

Capítulo I
Disposições Gerais

"Artigo 122. (...)

IV - o Cadastro de Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos.

§ 2º. O Cadastro dos Produtores, Industriais e Comerciantes compreende as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades de produção, inclusive agropecuários, de indústria e de comércio, habituais e eventuais, com finalidade lucrativa, mediante estabelecimentos ou não, no âmbito do território do Município de Mogi Guaçu.

§ 3º. O Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza compreende as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades da lista do art. 165 deste Código, no território do Município de Mogi Guaçu(SP), ainda que em caráter eventual ou transitório.

§ 4º. O Cadastro de Pessoas Jurídicas Sem Fins Lucrativos nos termos da legislação civil, destina - se às entidades filantrópicas, beneficentes, religiosas, e outras, que atuem em áreas como de assistência social, educacionais, culturais, ambientais, de esporte amador, e de promoção humana, que tenham estabelecimento ou atuação no Município.

§ 5º. As pessoas físicas e jurídicas inscritas no cadastro municipal informarão as atividades desenvolvidas segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), bem como a lista de serviços do art. 165 deste Código, quando for o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?