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Lei Mun. Itapecerica da Serra/SP 1.200/00 - Lei do Município de Itapecerica da Serra/SP nº 1.200 de 20.12.2000

DOM-Itapecerica da Serra: 20.12.2000

Traz alterações referente a Lei nº 639 de 19 de dezembro de 1990 - Código Tributário do Município.


O Prefeito do Município de Itapecerica da Serra, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 35 da Lei nº 639 de 19 de dezembro de 1990 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

II - à multa de 2% (dois porcento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 10 (dez) dias do vencimento, após, a multa será de 5% (cinco porcento);"

Art. 2º Fica alterado o inciso II do artigo 62 da Lei nº 639 de 19 de dezembro de 1990 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

II - à multa de 2% (dois porcento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 10 (dez) dias do vencimento, após, a multa será de 5% (cinco porcento);"

Art. 3º Fica suprimido o inciso III do artigo 86 da Lei nº 639 de 19 de dezembro de 1990, altera a redação do inciso II do mesmo artigo que passa a vigorar com a redação abaixo e renumera inciso subsequente:

"Artigo 86. (...)

II - à multa de 2% (dois porcento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente até 10 (dez) dias do vencimento, após, a multa será de 5% (cinco porcento);

III - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um porcento) ao mês, incidente sobre o valor integral do crédito, neste incluído a multa."

Art. 4º Fica alterado o inciso II do artigo 128 da Lei nº 639 de 19 de dezembro de 1990 que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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