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Dec. Est. RO 15.102/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.102 de 12.05.2010

DOE-RO: 13.05.2010

Altera a redação do item 60 da tabela II do Anexo I do RICMS/RO para elucidar os procedimentos para o controle do benefício nele previsto e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de se esclarecer os critérios para o controle do benefício previsto no item 60 da tabela II do Anexo I do RICMS/RO;

Considerando a necessidade de suspender o lançamento relacionado ao benefício previsto no item 74 da tabela I do Anexo I do RICMS/RO, durante o período de análise do respectivo processo,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentada com a redação a seguir a nota 8 ao item 74 da tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Nota 8: A repartição fiscal, ao admitir o processo relativo ao reconhecimento da isenção tratada neste item, suspenderá no SITAFE, pelo prazo necessário à análise do processo, o lançamento do imposto relativo à diferença de alíquotas devido na operação."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o item 60 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"60. Até 31 de dezembro de 2012, as operações de importação do exterior de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no País, cuja importação seja realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e/ou laboratoriais programados pelas Secretarias Estaduais de Saúde ou de Administração, em valor igual ou superior à desoneração. (Conv. ICMS 05/98) (AC pelo Dec. 14467, de 11.08.09 - efeitos a partir de ( continua ... )

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