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Dec. Est. MS 12.992/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.992 de 14.05.2010

DOE-MS: 17.05.2010

Altera e acresce dispositivos ao art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000; dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 12.892, de 21 de dezembro de 2009, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º-A. (...)

(...)

§ 2º (...)

I - em 31 de dezembro de cada ano possuam registrados em seu nome, no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), trinta veículos ou mais sujeitos à tributação pelo IPVA, independentemente do estabelecimento, localizado neste Estado, a que estejam vinculados;

(...)

§ 3º (...)

(...)

II - a que os veículos em relação aos quais for utilizado permaneçam registrados no DETRAN-MS por, no mínimo, três anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se referir à data da ocorrência do respectivo fato gerador, ressalvados:

a) os casos de transferência em virtude de alienação e de baixa em decorrência de perda, por qualquer motivo;

b) as transferências para sócio da pessoa jurídica beneficiada, condição que deve ser comprovada mediante a apresentação do respectivo contrato social, hipótese em que, observado o limite mínimo previsto no caput deste inciso, permanecem os efeitos do benefício concedido, enquanto, ( continua ... )

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