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Dec. Est. RO 14.944/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.944 de 03.03.2010

DOE-RO: 04.03.2010

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 136ª reunião ordinária do CONFAZ e da 139ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Ajustes SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS firmados pelo estado de Rondônia na 136ª reunião ordinária do CONFAZ e na 139ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS:

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - os Códigos Fiscais de Operações e Prestações 1.934, 2.934, 5.934 e 6.934 com as respectivas Notas Explicativas, ao Anexo IX - Códigos Fiscais de Operações e Prestações: (Ajuste SINIEF 14/09, efeitos a partir de 1º/07/2010)

"1.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código '5.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito fechado'.";

"2.934 - Entrada simbólica de mercadoria recebida para depósito fechado ou armazém geral.

Classificam-se neste código as entradas simbólicas de mercadorias recebidas para depósito em depósito fechado ou armazém geral, cuja remessa tenha sido classificada pelo remetente no código '6.934 - Remessa simbólica de mercadoria depositada em armazém geral ou depósito ( continua ... )

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