x
x
x
Edital SRE - AL 356/10 - Edital - Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 356 de 10.05.2010

DOE-AL: 14.05.2010

(Convoca as empresas fabricantes e importadoras de bebidas para definição dos valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária).


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que consta do MEMO DIFIS Nº 135 /2010, considerando:

- o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementa 87/96;

- o disposto no art. 6º, Inciso XIII, alínea b, item 3.3 da Lei 5.900/96;

- a necessidade de revisar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, estabelecidos através da Portaria SRE Nº 052/2009;

RESOLVE:

Convocar as empresas fabricantes e importadoras dos referidos produtos a participarem de reunião que se realizará no dia 28/05/2010, às 90h, no 8º ou 10º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, situada à Rua General Hermes, nº 80, Cambona, Maceió/Al, quando serão definidos os valores que servirão de base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com os referidos produtos, mediante celebração de Termo de Acordo que deverá ser assinado pelo representante legal das empresas.

Superintendência da Receita Estadual em Maceió, 10 de maio de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?