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Port. SRP - MT 105/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 105 de 13.05.2010

DOE-MT: 14.05.2010

Acrescenta dispositivo à Portaria 075, de 31 de maio de 2007 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização da legislação tributária, com a finalidade de garantir a agilidade e a eficiência dos processos de fiscalização.

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserido o § 19 no artigo 10 da Portaria 075/2007, com a seguinte redação:

"§ 19. As ordens de serviço para atender sugestão de fiscalização deverão seguir os seguintes critérios:

I - Somente poderão ser emitidas após o atendimento da meta anual prevista no plano de fiscalização tratada no artigo 3º;

II - Deverão obrigatoriamente coincidir com os objetivos do PAFET;

III - Somente poderão ser atribuídas aos Fiscais de Tributos Estaduais depois de cumpridas as metas das gerências e da Superintendência referentes ao PAFET, as disposições desta Portaria e as operações priorizadas."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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