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Dec. Est. MG 45.367/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.367 de 14.05.2010

DOE-MG: 15.05.2010

Altera o Decreto nº 45.349, de 20 de abril de 2010, que cria, no âmbito do Programa FUNDESE - GERAMINAS, o GERAMINAS DINAMIZAR, com a utilização de recursos do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, e no Decreto nº 44.586, de 27 de julho de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.349, de 20 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º As operações do GERAMINAS DINAMIZAR poderão ser contratadas até sessenta dias após o fim da validade estabelecida pelo § 1º." (NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 45.349, de 2010, fica acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º com a redação que se segue:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Para fins deste Decreto, consideram-se:

I - empresas de micro e pequeno porte aquelas que, em seu último exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual ou inferior aos valores fixados para as respectivas categorias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e

II - cooperativas de produção e comercialização as pessoas jurídicas regularmente constituídas, conforme definição de normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.

§ 2º Os estabelecimentos a serem beneficiados deverão estar localizados em municípios mineiros das regiões Norte de Minas, Jequitinhonha, Mucuri, Rio Doce e os abrangidos pelo Programa Estruturador Travessia." (NR) ( continua ... )

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