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Dec. Est. AL 37.575/98 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 37.575 de 27.05.1998

DOE-AL: 28.05.1998

Dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, sobre as especificações técnicas do formulário de segurança destinado à emissão e critérios de credenciamento do fabricante.


 
Ver artigo 4º do Decreto Estadual nº 6.131 de 11.05.2010, este Decreto ficará revogado a partir 01.07.2010, passando a tratar do assunto os artigos 322-A a 322-F do RICMS-AL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual às disposições contidas nos Convênios ICMS 58/95, 131/95 e 55/96;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, às especificações técnicas do formulário de segurança destinado à emissão e aos critérios de credenciamento do fabricante,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º A impressão e emissão simultânea de documentos fiscais por contribuintes do ICMS, far-se-ão de acordo com as disposições deste Decreto.

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO

Art. 2º O contribuinte do ICMS poderá ser autorizado a realizar impressão e emissão de documentos fiscais simultaneamente, hipótese em que será denominado impressor autônomo.

§ 1º Para fazer uso da faculdade a que se reporta o "caput", deverá o contribuinte preencher as seguintes condições:

I - apresentar requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, acompanhado de:

a) cópia do contrato social ou ata de constituição, e respectivas alterações, ( continua ... )

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