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Lei Mun. Santo André/SP 5.916/82 - Lei do Município de Santo André/SP nº 5.916 de 11.05.1982

DOM-Santo André: 11.05.1982

(Altera dispositivos da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 - que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 170 da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.401, de 28 de dezembro de 1977, fica acrescido do inciso IX e parágrafo único seguintes:

"IX - Os estabelecimentos de ensino que colocarem à disposição da Prefeitura 3% (três por cento) do número de vagas em cada série, ou da quantidade de matrículas efetuadas no início de cada ano letivo".

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso supra, somente poderão habilitar-se estabelecimentos de ensino que funcionem no Município, nos seguintes níveis:

superior;

regular de 2º (segundo) grau;

supletivo de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus;

preparatório a vestibulares;

cursos profissionalizantes."

Art. 2º Caberá à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, além de selecionar os candidatos às bolsas anuais de estudo que trata a Lei nº 2.190, de 20 de março de 1964, e modificações posteriores, fiscalizar o procedimento do bolsista junto ao respectivo estabelecimento de ensino, providenciando sua substituição no caso de desistência ou transgressão das normas regulamentadoras.

Art. 3º A concessão de bolsas prêmio de estudos de que trata a Lei nº 4.152, de 31 de outubro de 1973, e modificações posteriores, será feita ( continua ... )

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