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Lei Mun. Amparo/SP 2.349/98 - Lei do Município de Amparo/SP nº 2.349 de 16.03.1998

DOM-Amparo: 16.03.1998

Consolida disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 797, de 05 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983 e modificado por leis posteriores.


O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 04 de março de 1998, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a consolidação das disposições do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 797, de 05 de dezembro de 1973, alterado pela Lei nº 1.179, de 16 de dezembro de 1983 e modificado por leis posteriores, que a esta Lei acompanha.

Parágrafo único. Sempre que se verificar a edição de Lei Municipal dispondo sobre alteração da legislação de que trata esta Lei, deverá o Poder Executivo, de imediato, fazer com que a alteração se consolide ao texto da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 16 de março de 1998.

CARLOS PIFFER

Prefeito ( continua ... )

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