x
x
x
Dec. Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 4.899/06 - Dec. - Decreto do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 4.899 de 28.12.2006

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 28.12.2006

Regulamenta a Lei Complementar nº 163, de 30 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.


JORGE ABISSAMRA, Prefeito Municipal de Ferraz de Vasconcelos, usando das atribuições gerais que lhe são conferidas por lei;

DECRETA :

Dos Impostos

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 1º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistemas de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 3º Considera-se terreno, para os efeitos desse imposto:

I - o solo, sem benfeitoria ou edificação;

II - o terreno que contenha;

a) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?