x
x
x
Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 5.250/91 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 5.250 de 20.12.1991

DOM-Campos dos Goytacazes: 28.12.1991

Obs.: Rep. DOM de 04.01.1992

(Altera os dispositivos que menciona das Leis nº 4.156 de 16 de setembro de 1983 (CTM), nº 5.137 de 25 de dezembro de 1990, e nº 4.698 de 29 de dezembro de 1987, que alteram o CTM e a lista de serviços do ISSQN, e dá outras providências).


A CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As disposições adiante indicadas pela Lei nº 4.156 de 16 de setembro de 1983 (Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 122. (.)

I - (.)

II - (.)

III - (.)

IV - de recebimento do preço do serviço prestado ou qualquer outra condição relativa a forma de sua remuneração;

V - de destinação dos serviços."

"Artigo 123. (.)

I - (.)

II - (.)

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o locas onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços, sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações da sede, filial, agências, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 2º. São, também, considerados locais das prestações de serviços, as projeções aéreas e marítimas de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.

§ 3º. A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?