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Port. SRP - MT 92/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 92 de 11.05.2010

DOE-MT: 13.05.2010

Obs.: Rep. DOE de 14.05.2010

Retifica/Altera dispositivos da Portaria nº 127/2005, de 07 de outubro de 2005, que divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação da receita pública;

CONSIDERANDO que o amadurecimento dos aprendizados oportunizados pelos grupos sistêmicos exige continuidade da participação dos seus membros;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam retificados, na forma indicada, os dispositivos adiante arrolados da Portaria nº 127/2005, devendo ser efetuadas as alterações nos respectivos textos, bem como nos atos por eles alterados, como segue

DispositivosTexto a ser alterado:Substituir por:
I -( continua ... )

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