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Ato DRP - RS 16/10 - Ato DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 12.02.2010

DOE-RS: 14.05.2010

(Aprova para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610 - SJ6, versão 01.00.01).


O Diretor - Adjunto da Receita Estadual no uso de suas atribuições, -

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997, artigo 178, § 1º, Livro II; -

CONSIDERANDO o disposto no convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001; - CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 41, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado para uso em território do Estado do Rio Grande do Sul o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610 - SJ6, versão 01.00.01, do fabricante IBM BRASIL - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ nº 33.372.251/0069-44, e Inscrição Estadual nº 096/0372741, filial, localizada na Rua Washington Luiz, nº 820, 4º e 5º andares, Porto Alegre/RS, nos termos do Parecer Técnico nº 016/2009, de 26 de novembro de 2009, emitido pela Seção de Automação Comercial, da Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais/DRPE, processo nº 117275-14.14.00/09-1.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico, ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, a cargo do fabricante, dispensada a publicação do parecer anexo.

Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2010.

Paulo Fernando da Silveira de ( continua ... )

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