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Res. Sec. Faz. - MS 2.265/10 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.265 de 13.05.2010

DOE-MS: 14.05.2010

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009 e o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de maio de 2010:

I - o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2009, previsto no art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - o prazo de validade do Cartão do Produtor Rural (CPR) com vencimento anteriormente prorrogado para o dia 30 de abril de 2010.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 13 de maio de 2010.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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