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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 10.05.2010

DOM-Belo Horizonte: 14.05.2010

(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências).


O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no § 3º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante análise de documentação apresentada em defesa administrativa, DECLARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA SEGUINTE EMPRESA:

PROCESSOCNPJRAZÃO SOCIAL
01.056393.07.3704.824.994/0001-11GRUPO DE INTERCÂMBIO EMPRESARIAL LTDA.

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da regularização dos estabelecimentos aqui declarados, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos ( continua ... )

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