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ADE SRRF/2ª RF 35/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 35 de 15.07.2004

D.O.U.: 19.07.2004

(Declara alfandegada a título extraordinário e em caráter precário, e exclusivamente para exportação, até 12 de julho de 2023, a instalação portuária fluvial privativa de uso misto, localizada à margem esquerda do Rio Jaburu, no município de Breves, Estado do Pará).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 1º do Ato Declatório Executivo nº 9 de 12.05.2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 226 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, pela Portaria SRF Nº 1.743, de 12 de agosto de 1998, considerando o disposto na IN SRF nº 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do processo MF nº 10280.002626/97-20, declara:

Art. 1º Alfandegada a título extraordinário e em caráter precário, e exclusivamente para exportação, até 12 de julho de 2023, a instalação portuária fluvial privativa de uso misto, localizada à margem esquerda do Rio Jaburu, no município de Breves, Estado do Pará.

Art. 2º A referida instalação portuária ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Belém, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º A instalação portuária ora alfandegada é administrada pela empresa Madeiras Mainardi Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.101.281/0001-83, que assumirá a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.

Art. 4º Permanece inalterado o código nº 2.91.16.04-0, atribuído ao referido recinto.

Art. 5º Cumprirá a autorizada ressarcir, o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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