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Port. SRRF/4ª RF 208/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 208 de 12.05.2010

D.O.U.: 14.05.2010

(Dispõe sobre a centralização, até 31 de dezembro de 2011, na Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira, da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife-PE das atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal conforme menciona).


 
Ver Portaria nº 560 de 20.12.2011, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 278 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, considerando o disposto no artigo 4º da Portaria COANA nº 37, de 10 de dezembro de 2009, e a necessidade de melhor aproveitar os recursos humanos disponíveis nas atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária na 4ª Região Fiscal, e tendo em vista o disposto no inciso VII do mencionado artigo 292,

Resolve:

Art. 1º Ficam centralizadas, até 31 de dezembro de 2011, na Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira (SAPEL), da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife-PE (IRF Recife-PE), as seguintes atividades de fiscalização aduaneira de zona secundária das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil na 4ª Região Fiscal:

a) pesquisa fiscal aduaneira; e

b) elaboração de propostas de procedimentos de fiscalização aduaneira de zona secundária, sob a supervisão da Divisão de Administração Aduaneira da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal (DIANA/SRRF04RF), para fins de definição do Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira (PNFA), a ser aprovado anualmente pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (COANA).

§ 1º ( continua ... )

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