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ADE SRRF/2ª RF 9/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 9 de 12.05.2010

D.O.U.: 14.05.2010

(Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF/2ªRF nº 35, de 15 de julho de 2004, que alfandegou a Instalação Portuária Fluvial Privativa de Uso Misto, localizada na margem esquerda do Rio Jaburu, no município de Breves, Estado do Pará).


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista a subdelegação de competência conferida pela Portaria SRRF/2ª RF nº 124, de 26 de março de 2009, considerando o disposto no inciso II do art. 20 da Portaria RFB nº 1.022, de 30 de março de 2009 e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo nº 10280.002626/97-20, resolve:

Art. 1º Revogar o Ato Declaratório Executivo SRRF/2ªRF nº 35, de 15 de julho de 2004, publicado no D.O.U. de 19 de julho de 2004, que alfandegou a Instalação Portuária Fluvial Privativa de Uso Misto, localizada na margem esquerda do Rio Jaburu, no município de Breves, Estado do Pará, administrada pela empresa MADEIRAS MAINARDI LTDA., inscrita no CNPJ nº 14.101.281/0001-83.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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