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Port. RFB 656/10 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 656 de 30.04.2010

D.O.U.: 14.05.2010

Altera a Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, que estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria 6.115, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

(...)

VII - quando o servidor, titular de cargo em comissão de chefia na RFB, for exonerado do cargo e requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de exoneração:

a) lotação definitiva na unidade de exercício em que exercia o cargo do qual está sendo exonerado;

b) remoção para outra unidade localizada no mesmo município;

c) remoção, na hipótese de inexistência de outra unidade localizada no mesmo município, para outra localidade na mesma Região Fiscal da unidade em que o servidor ocupava o cargo, quando se tratar de exoneração de cargo de titular da unidade;

d) remoção, para qualquer Região Fiscal, no caso de servidor ocupante de cargo em comissão de chefia, de nível igual ou superior a 4 (quatro);

e) alteração do exercício para outra unidade localizada na estrutura das Unidades Centrais, no caso de servidor ocupante de cargo em comissão de chefia nas Unidades ( continua ... )

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