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Port. DRF/JOÃO PESSOA 89/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 89 de 12.05.2010

D.O.U.: 14.05.2010

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - ATRFB - em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - nesta Delegacia, para praticarem os atos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 280 e 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministerial 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU no- 44, de 06 de março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, objetivando a descentralização administrativa para obtenção da simplificação e dinamização das atividades,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB e aos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil - ATRFB - em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - nesta Delegacia, para praticarem os seguintes atos:

I - assinar e encaminhar propostas de inscrição em Dívida Ativa da União, referentes a processos administrativos fiscais de parcelamentos fazendários ou previdenciários;

II - assinar termo de revelia, termo de perempção, termo de intimação, carta de cobrança, comunicação, solicitação de esclarecimentos e/ou de apresentação de documentos;

Art. 2º Em nada se alteram as competências delegadas pela Portaria DRF/JPA/PB no- 43, de 11 de maio de 2007, a(o) Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - que continuará praticando, concorrentemente, os atos relacionados no artigo 1º.

Art. 3º Determinar que em todas as decisões, despachos e documentos exarados em função das atribuições ora delegadas, seja mencionado o número e a data de publicação desta Portaria no Diário Oficial, após a assinatura.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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