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Port. DRF/JOÃO PESSOA 88/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA - DRF/JOÃO PESSOA nº 88 de 12.05.2010

D.O.U.: 14.05.2010

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB - em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - nesta Delegacia, para praticarem os atos decorrentes de decisão sobre a revisão de ofício de lançamento e retificação de ofício de declarações, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da Administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, bem como revoga a Portaria DRF/JP nº 82, de 30 de abril de 2010).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA/PB, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 280 e 292, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministerial 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU nº 44, de 06 de março de 2009, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB - em exercício na Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat - nesta Delegacia, para praticarem os atos da Portaria Cofis nº 15, de 03 de maio de 2010, anexo I, item 5.1.1.8.1, decorrentes de decisão sobre a revisão de ofício de lançamento e retificação de ofício de declarações, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da Administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DRF/JP nº 82, de 30 de abril de 2010.

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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