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Port. SMF/Nova Friburgo - RJ 919/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA FRIBURGO/RJ - SMF/Nova Friburgo - RJ nº 919 de 12.04.2010

DOM-Nova Friburgo: 12.04.2010

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 9º. do Decreto nº 70, de 18 de Março de 2010, e conforme o disposto no art. 121, parágrafo I , da Lei Orgânica Municipal;

Resolve :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 70, de 18 de Março de 2010, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da publicação do mesmo.

Art. 3º Permanecem obrigados à retenção por Substituição Tributária as empresas que não estão relacionadas no Anexo I desta Portaria, cujas atividades estejam enquadradas no art. 139 da Lei Complementar nº 25 de 29 de dezembro de 2006.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Nova Friburgo, 12 de abril de 2010.

Ivison Soares Macedo

Secretario Municipal de Fazenda

ANEXO I

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