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Lei Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 4.368/84 - Lei do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 4.368 de 12.12.1984

DOM-Campos dos Goytacazes: 14.12.1984

Alterando os dispositivos dos artigos 174 e 198 da Lei nº 4.156/83 - Código Tributário Municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 174 e 198 do Código Tributário Municipal, Lei nº 4.156, de 16/09/1983, passam a vigorar com a seguintes redações:

"Artigo 174. Os contribuintes que, espontaneamente efetuarem o pagamentos deste imposto além do prazo previsto, estão sujeitos à multa de 10% até 30 (trinta) dias após o vencimento; de 20% até 60 (sessenta) dias após o vencimento; de 30% até 90 (noventa) dias após o vencimento e, de 40% a partir de (noventa) dias após o vencimento, do débito original, corrigido, além dos juros de mora de 1% ao mês."

"Artigo 198. Expirado o prazo para pagamento de qualquer cota, previsto no art. 194 será aplicada a multa de 10%, até 30 (trinta) dias após o vencimento; de 20% até 60 (sessenta) dias após o vencimento; de 30% até 90 (noventa) dias após o vencimento e, de 40% a partir de 90 (noventa) dias após o vencimento do débito original, corrigido, além dos juros de mora de 1% ao mês"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS, 12 de dezembro de 1984

JOSÉ CARLOS VIEIRA ( continua ... )

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