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Lei Mun. Sertãozinho/SP 3.618/01 - Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 3.618 de 10.08.2001

DOM-Sertãozinho: 10.08.2001

(Institui o Programa de Renda Mínima, associado a ações sócio educativas, e determina outras providências - "Bolsa Escola", e revoga em todos os seus termos a Lei 3.609, de 26 de junho de 2001, que autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical União Municipal de Sertãozinho, objetivando a prestação de serviços concernentes a apresentação musicais e dá outras providências.).


JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga e sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio educativas.

§ 1º. São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.

§ 2º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se:

I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;

II - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e

III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

§ 3º. O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.

Art. 2º O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ( continua ... )

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