x
x
x
Dec. Mun. Marília/SP 9.790/08 - Dec. - Decreto do Município de Marília/SP nº 9.790 de 14.08.2008

DOM-Marília: 14.08.2008

Modifica e revoga dispositivos do Decreto nº 7.665/98, que regulamenta a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, referente à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, tendo em vista o que consta no Protocolo nº 4.089/08

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 7665, de 20 de novembro de 1998, modificado posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 102. Fica instituída, na Prefeitura Municipal de Marília, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, documento emitido e armazenado eletronicamente pelo sistema denominado SIG-ISS, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços."

"Artigo 103. A NF-e, conforme modelo aprovado pela Fazenda Municipal, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora de emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) e-mail;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?