Dec. Est. SC 3.226/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.226 de 12.05.2010

DOE-SC: 12.05.2010

Introduz as Alterações 2.330 a 2.332 no RICMS-SC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei no 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.330 - A Seção XVI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XVI

Lista de Produtos Farmacêuticos, Soros e Vacinas de Uso Humano

(Anexo 3, arts. 145 a 148)

(Protocolo ICMS 57/10)

ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO MVA (%) ORIGINAL LISTA (Anexo 5, art. 36, § 26) NEGATIVA POSITIVA( continua ... )

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