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Port. CE/AGÊNCIA DE TEIXEIRA - PB 1/10 - Port. - Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE TEIXEIRA - PB nº 1 de 25.03.2010

DOE-PB: 09.05.2010

(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) da(s) firma(s) relacionada(s), bem como o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais, constantes no Anexo desta Portaria).


O Coletor Estadual da C. E. DE TEIXEIRA , usando das atribuições que são conferidas pelo art. 140, incisos I, c/c os seus §§ 1º e 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando o que consta(m) no(s) processo(s) nº 0274562010-0;

Considerando que o(s) contribuinte(s) relacionado(s) no anexo desta portaria está(ão) em situação irregular, em razão de não apresentação, durante 06(seis) meses consecutivos, ao(s) seu(s) domicílio(s) fiscal(is), da Guia de Informação Mensal D GIM;

Considerando, ainda, a necessidade de atualização perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS e das informações econômico-fiscais por ele(s) gerada(s);

RESOLVE:

I. CANCELAR, ex-offício, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma(s) relacionada(s) no anexo desta portaria;

II. Declarar a(s) firma(s) referida(s) no item anterior como não inscrita(s) no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando passíveis de apreensão as mercadorias que estiverem em poder da(s) mesma(s) ou que lhe(s) forem destinadas, bem como fichas de inscrição cadastral, livros e demais documentos fiscais, onde forem encontrados;

III. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 25/03/2010.

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