x
x
x
AC Sec. Faz. - PA 9/10 - AC - Ato de Credenciamento SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 9 de 13.05.2010

DOE-PA: 13.05.2010

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Credencia as embarcações pesqueiras que menciona a adquirirem cotas de óleo diesel destinando ao consumo próprio com isenção de ICMS).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 20 do anexo II do Regulamento do ICMS, alterado pelo Decreto nº 1.016 de 03 de junho de 2008 (aprovado pelo Decreto nº 4676, de 18/06/2001), CREDENCIA, através deste Ato, as embarcações pesqueiras abaixo discriminadas, filiadas ao SINPESCA - Sindicato das Industrias de Pesca do Estado do Pará e Amapá, a adquirirem as respectivas cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS, das Distribuidoras de Combustíveis, também credenciadas, considerando a publicação no Diário Oficial da União, da Portaria de nº 73/2010 e 144/2010, do Ministério de Pesca e Aqüicultura, na forma do disposto no inciso VII do art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e do Anexo I da Instrução Normativa nº 18, de 25 de agosto de 2006.

NBENEFICIÁRIOIEEMBARCAÇÃONº LACRE( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?