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IN DRP - RS 29/10 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 29 de 05.05.2010

DOE-RS: 13.05.2010

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XII do Título III:

a) no item 1.1, é dada nova redação ao número 1 da alínea "a", ao "caput" da alínea "b" e ao número 1 da alínea "c", conforme segue:

"1 - nominal à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, ao Tesouro do Estado do Rio Grande do Sul ou ao BANRISUL, ou, se administrativo, nominal ao sujeito passivo;"

"b) o emitente do cheque seja, se administrativo, o banco sacado ou o próprio sujeito passivo, considerado este:"

"1 - o número da inscrição no CGC/TE, na hipótese em que o sujeito passivo seja inscrito neste Estado, ou o número de inscrição no CNPJ/CPF, endereço e telefone do sujeito passivo, nos demais casos;"

b) o item 1.2 e o número 1 da alínea "b" do subitem 2.1.2 passam a vigorar com a seguinte redação:

"1.2 - Tratando-se de pagamento de IPVA, poderá ser aceito cheque emitido pelo arrendatário do veículo ou, se administrativo, nominal a este, desde que o seu nome conste no Certificado de Registro do Veículo."

"1 - nome do emitente e, se administrativo, do favorecido nominado no cheque;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 5 de maio de 2010.

JÚLIO CÉSAR ( continua ... )

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