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Dec. Est. PI 14.200/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.200 de 06.05.2010

DOE-PI: 06.05.2010

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da

Constituição Estadual, Considerando a necessidade de proceder a adequações na legislação tributária estadual;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, Decreta:

Art. 1º Fica autorizado aos contribuintes deste Estado, excepcionalmente, até 31 de outubro de 2011, solicitarem o pagamento do crédito tributário decorrente de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, constituído por meio de Aviso de Débito, Auto de Infração ou resultante de confissão de dívida, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2011, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 (duzentas) UFRs-PI, exceto em relação à Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP (Lei Complementar nº 123/2006), cuja parcela mínima será de 50 (cinqüenta) UFRs-PI, na forma prevista neste decreto.

 
Ver Decreto nº 14.623 de 31.10.2011, que prorroga o prazo previsto neste artigo.

A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 14.520 de 28.06.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica autorizado aos contribuintes deste Estado, excepcionalmente, até 27 de dezembro de 2010, solicitarem o pagamento do crédito tributário decorrente de procedimentos administrativos, na esfera administrativa ou judicial, constituído por meio de Aviso de Débito, Auto de Infração ou resultante de confissão de dívida, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2010, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais, iguais em quantidade de UFR-PI e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior a 200 (duzentas) UFRs-PI, exceto em relação à Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP (Lei Complementar nº 123/2006), cuja parcela mínima será de 50 (cinquenta) UFRs-PI, na forma prevista neste ( continua ... )

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